Minuta em revisão. Este texto ainda não foi aprovado pelo responsável e pode mudar antes da abertura das vendas.
Termos de uso e assinatura
Versão de 8 de outubro de 2026
1. O que é o PJe-Calc Liquidador
O PJe-Calc Liquidador é um conjunto de instruções e ferramentas para o assistente Claude. Com ele, o Claude do assinante lê a decisão e os documentos de um processo trabalhista, monta o cálculo no PJe-Calc Cidadão instalado no computador do próprio assinante, liquida e entrega o arquivo .pjc e o relatório gerado pelo PJe-Calc. É vendido por Tiago Carlos da Silva, pessoa física, contato tiagocarlosadvocacia@gmail.com.
O Liquidador é um produto independente. Não tem vínculo com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que desenvolve o PJe-Calc, nem com a Anthropic, que desenvolve o Claude.
2. O que o assinante precisa ter
A assinatura não inclui, e pressupõe que o assinante tenha por conta própria:
- um computador com Windows e o PJe-Calc Cidadão instalado, numa das versões indicadas na página de venda;
- o aplicativo Claude para Windows e uma assinatura própria do Claude. O custo dessa assinatura e os limites de uso dela são tratados diretamente entre o assinante e a Anthropic, e uma liquidação consome parte desses limites.
3. A assinatura
- Há dois planos, anual e mensal, pelo preço anunciado na página de venda no momento da compra. Cada um vale pelo período contratado, contado da compra, e inclui todas as atualizações publicadas nesse período.
- Não há cobrança automática. Antes do vencimento, o assinante recebe por e-mail um lembrete com o link para renovar, se quiser: 30 e 7 dias antes no plano anual; 5 dias e 1 dia antes no plano mensal. A renovação é um novo pagamento, e o novo período começa quando o anterior termina. Quem renova antes do vencimento não perde nenhum dia.
- Sem renovação, o Liquidador deixa de funcionar a partir do vencimento. Os cálculos já feitos, os arquivos
.pjce os relatórios continuam no computador do assinante e são dele. - A licença é de um usuário: cobre o trabalho de um único profissional. O titular pode instalá-la nos computadores que ele próprio usa. Ela não pode ser revendida, cedida, emprestada nem compartilhada com terceiros.
- A chave de licença é mostrada na tela logo após a aprovação do pagamento e enviada ao e-mail informado na compra.
4. O conteúdo é protegido
As instruções, as referências e os programas entregues pelo Liquidador são obra do vendedor, protegida pela legislação de direitos autorais. A assinatura dá ao titular o direito de usá-los durante o período contratado. Ela não dá o direito de copiá-los, publicá-los, repassá-los a terceiros nem de usá-los para criar produto concorrente.
Todo conteúdo entregue sai identificado com o nome do titular e o número da licença. O uso da mesma licença por pessoas diferentes, ou a divulgação do conteúdo, autoriza o cancelamento da licença, sem prejuízo da reparação cabível.
Para proteger o serviço, o servidor limita o número de consultas por hora. O limite é muito superior ao que o uso normal exige.
5. Direito de arrependimento
Por se tratar de compra feita pela internet, o comprador pode desistir em até 7 (sete) dias contados da compra ou do recebimento da chave, sem precisar dar motivo, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido pode ser feito pelo Mercado Pago ou pelo e-mail acima.
Devolvido o valor, por arrependimento, estorno ou contestação do pagamento junto ao Mercado Pago ou ao cartão, a licença daquela compra é cancelada e o Liquidador deixa de funcionar com ela. Se havia uma renovação contada a partir do período devolvido, a validade é recalculada e uma nova chave é enviada por e-mail. Os cálculos já feitos continuam com o assinante.
6. O que o Liquidador não faz, e o que cabe ao assinante
- O resultado é um trabalho a ser conferido. O cálculo é montado por um sistema de inteligência artificial a partir da leitura dos documentos, e sistemas assim podem errar: na leitura de uma decisão, na escolha de um parâmetro ou na apuração de uma quantidade. O Liquidador confere o que consegue e aponta as dúvidas que encontrou, mas a conferência final e a responsabilidade pelo cálculo apresentado em juízo são do profissional que o assina.
- O Liquidador não presta consultoria jurídica nem contábil e não substitui o advogado, o contador nem o perito.
- O Liquidador não pratica ato processual: não protocola, não peticiona e não assina documento.
- O Liquidador trabalha numa cópia da instalação do PJe-Calc do assinante, criada no computador dele, e não altera a instalação original. Essa cópia contém os dados que o assinante já tinha no PJe-Calc; guardá-la ou apagá-la é decisão dele.
- Cabe ao assinante usar o Liquidador apenas com documentos que esteja autorizado a tratar, observando o sigilo profissional e a legislação de proteção de dados. Veja, na Política de privacidade, por onde esses documentos passam.
7. Funcionamento e mudanças
O PJe-Calc e o aplicativo Claude mudam sem aviso. As mudanças conhecidas são tratadas em atualizações, entregues automaticamente pelo servidor; ainda assim, pode haver períodos em que o Liquidador não funcione, ou funcione de forma incompleta, até a atualização correspondente. Nesses períodos o PJe-Calc do assinante continua funcionando normalmente para uso manual.
O Liquidador depende de conexão com a internet e do servidor do vendedor, que pode ficar indisponível por manutenção ou falha de terceiros. O vendedor se empenha em manter o serviço no ar, mas não garante disponibilidade ininterrupta.
8. Suporte
Dúvidas e defeitos são atendidos pelo e-mail acima, em dias úteis. Para agilizar, informe a versão do PJe-Calc, o que foi pedido ao Claude e o que aconteceu. Não envie documentos de processo pelo e-mail de suporte sem necessidade.
9. Privacidade
O tratamento de dados está descrito na Política de privacidade, que faz parte destes termos.
10. Disposições finais
Estes termos se regem pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor. Nada nestes termos afasta direito que a lei assegure ao consumidor, inclusive o de propor ação no foro do seu domicílio.